O CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) é o cadastro que registra pessoas físicas e jurídicas devedoras do governo federal . Atualmente gerenciado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) — que assumiu a gestão do sistema em dezembro de 2023, substituindo o Banco Central —, o CADIN contém informações sobre:
Devedores de créditos federais — pessoas ou empresas com débitos junto a órgãos e entidades federais
Inadimplentes com prestação de contas — beneficiários de convênios ou transferências que não prestaram contas
Devedores de tributos — débitos tributários inscritos em dívida ativa
Irregularidades com o FGTS — incluído pela Lei 14.973/2024
A inclusão no CADIN impede que a pessoa ou empresa:
Receba recursos federais (convênios, transferências, subsídios)
Celebre novos convênios ou contratos com a União
Obtenha incentivos fiscais ou benefícios financeiros
Participe de licitações públicas federais
Obtenha empréstimos/financiamentos de bancos federais
Importante: A Lei 14.973/2024 (setembro de 2024) trouxe mudanças significativas, reduzindo o prazo de notificação de 75 para 30 dias antes da inclusão no CADIN e expandindo o escopo para incluir devedores de estados e municípios (mediante convênio).
Documento Descrição Lei 10.522/2002 Regulamentação original do CADIN Lei 14.195/2021 Transferiu a gestão do CADIN para a PGFN Lei 14.973/2024 Expansão de escopo, redução de prazos, inclusão de estados/municípios Lei Complementar 225/2026 Integração subnacional ao CADIN Portaria PGFN/MF 819/2023 Cronograma de implantação do novo sistema
Item Detalhe Portal CADIN https://cadin.pgfn.gov.br/ Autenticação Login via Gov.br (qualquer nível) Funcionalidade Consulta da própria situação cadastral no CADIN Custo Gratuito
Cidadãos podem consultar livremente se possuem registros no CADIN acessando o portal e autenticando-se com sua conta Gov.br.
Item Detalhe Catálogo de APIs https://www.gov.br/conecta/catalogo/ API de Consulta API CADIN Consulta/Contratante — verificação de CPF/CNPJ API Credora API CADIN Credora — inclusão, suspensão e reativação de registros Autenticação OAuth 2.0 via Gov.br Conecta Formato JSON Endpoint produção https://cadin.pgfn.gov.br/cadastro-conectagov/apirest/registro/info/ Acesso Credenciamento junto à PGFN
Enviar e-mail para [email protected] e [email protected]
Receber e assinar o documento de adesão
Devolver o documento assinado
Receber orientação técnica e chave de acesso para consumo da API
Para verificação de impedimentos de pessoas jurídicas com o governo, os seguintes cadastros são públicos e acessíveis via API REST:
CEIS — Empresas inidôneas e suspensas
CEPIM — Entidades privadas sem fins lucrativos impedidas
CNEP — Empresas punidas
Recurso Método Descrição Acesso Consulta por CPF/CNPJ GET Verificar existência de registro no CADIN Credenciado Detalhes do registro GET Órgão credor, valor, data de inclusão, motivo Credenciado Consulta em lote POST Verificação de múltiplos CPFs/CNPJs Credenciado
Recurso Método Descrição Acesso Incluir registro POST Registrar devedor no CADIN Órgão credor Suspender registro PUT Suspender temporariamente um registro Órgão credor Reativar registro PUT Reativar registro suspenso Órgão credor Excluir registro DELETE Excluir registro (débito quitado) Órgão credor
Recurso Conteúdo Acesso Consulta cidadã Verificar própria situação no CADIN Gov.br (qualquer cidadão) Portal institucional Gestão de registros por órgãos credores Certificado digital
import requests
# 1. Obter token OAuth via Gov.br Conecta
token_url = "https://sso.acesso.gov.br/token"
token_data = {
"grant_type" : "client_credentials" ,
"client_id" : "SEU_CLIENT_ID" ,
"client_secret" : "SEU_CLIENT_SECRET" ,
}
token_response = requests.post(token_url, data = token_data)
token_response.raise_for_status()
access_token = token_response.json()[ "access_token" ]
# 2. Consultar CADIN
url = "https://cadin.pgfn.gov.br/cadastro-conectagov/apirest/registro/info/"
headers = { "Authorization" : f "Bearer { access_token } " }
params = { "cnpj" : "00000000000100" }
response = requests.get(url, headers = headers, params = params)
response.raise_for_status()
resultado = response.json()
if resultado.get( "registros" ):
for reg in resultado[ "registros" ]:
print ( f "Órgão credor: { reg[ 'orgao_credor' ] } " )
print ( f "Valor débito: R$ { reg[ 'valor_debito' ] :,.2f } " )
print ( f "Data inclusão: { reg[ 'data_inclusao' ] } " )
print ( f "Motivo: { reg[ 'motivo_inclusao' ] } " )
else :
print ( "Nenhum registro no CADIN" )
import requests
API_KEY = "SEU_TOKEN_AQUI"
BASE_URL = "https://api.portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados"
headers = { "chave-api-dados" : API_KEY , "Accept" : "application/json" }
def verificar_impedimentos (cnpj: str ) -> dict :
"""
Verifica se uma empresa possui impedimentos nos cadastros
públicos (CEIS, CNEP, CEPIM) — alternativa à consulta CADIN.
Args:
cnpj: CNPJ da empresa (14 dígitos)
Returns:
Dicionário com resultados de cada cadastro
"""
cadastros = {
"CEIS" : f " { BASE_URL } /ceis" ,
"CNEP" : f " { BASE_URL } /cnep" ,
"CEPIM" : f " { BASE_URL } /cepim" ,
}
resultados = {}
for nome, url in cadastros.items():
response = requests.get(
url,
headers = headers,
params = { "cnpjSancionado" : cnpj, "pagina" : 1 },
)
if response.status_code == 200 :
dados = response.json()
resultados[nome] = {
"encontrado" : len (dados) > 0 ,
"registros" : len (dados),
}
return resultados
# Exemplo: verificar impedimentos de uma empresa
resultado = verificar_impedimentos( "00000000000100" )
for cadastro, info in resultado.items():
status = "ENCONTRADO" if info[ "encontrado" ] else "Limpo"
print ( f " { cadastro } : { status } ( { info[ 'registros' ] } registro(s))" )
Campo Tipo Descrição cpf_cnpj string CPF ou CNPJ do devedor nome_devedor string Nome/razão social orgao_credor string Órgão federal credor codigo_orgao_credor string Código SIAFI do órgão credor valor_debito float Valor do débito (R$) data_inclusao date Data de inclusão no CADIN motivo_inclusao string Motivo da inclusão (débito, inadimplência, prestação de contas) situacao string Ativo, Suspenso, Excluído data_notificacao date Data da notificação prévia ao devedor tipo_devedor string Pessoa física ou jurídica
Cruzamento Fonte relacionada Chave de ligação Finalidade CADIN x Empresas CNPJ Completa CNPJ Identificar porte, atividade e situação cadastral dos devedores CADIN x CEIS CEIS CNPJ Verificar se devedor também é empresa inidônea/suspensa CADIN x CEPIM CEPIM CNPJ Verificar se entidade está impedida de receber transferências CADIN x CNEP CNEP CNPJ Verificar se empresa foi punida por atos contra administração pública CADIN x Contratos Contratos Federais CNPJ Verificar se devedor possui contratos com o governo federal
Limitação Detalhes API restrita a credenciados A API do CADIN via Gov.br Conecta requer credenciamento formal junto à PGFN. O processo pode levar semanas. Consulta cidadã limitada O portal web permite que cidadãos consultem apenas a própria situação (CPF autenticado via Gov.br). Não permite consulta de terceiros. Dados sensíveis (LGPD) Informações de devedores não são disponibilizadas publicamente em massa. Sem dados históricos públicos O CADIN mostra a situação atual. Registros já excluídos (débitos quitados) não são acessíveis publicamente. Sistema novo (dez/2023) O sistema foi migrado da gestão do Banco Central para a PGFN em dezembro de 2023 (desenvolvimento SERPRO). Eventuais instabilidades podem ocorrer. Escopo expandido recentemente A Lei 14.973/2024 expandiu o escopo para estados e municípios, mas a integração subnacional ainda está em implantação. Prazo de exclusão Após quitação, o órgão credor tem 5 dias úteis para solicitar a exclusão. Pode haver atraso no processamento.